1 - Projeto de Lei de Origem Conjunta nº. 039/2022
Protocolo:
075
Data:
31-12-1969
Ementa:
"Dispõe Sobre os Limites e Prolonga Perímetro Urbano, Dispõe Sobre os Limites da Faixa de Domínio, Faixa Não Edificandi, Define Área de Distrito Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços, e dá outras providências."